Brazil. Ministério da Justiça e Negócios Interiores

• Ante-projeto de lei de falências
• Anteprojeto de estatuto do estrangeiro
• Aspectos legais da energia elétrica
• Cidade penitenciaria do districto federal
• Codigo do processo civil e commercial do Districto Federal approvado pelo Decreto n. 8,332, de 3 de novembro de 1910
• Código penal
• Decreto n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923, approva o regulameno da assistencia e protecção aos menores abandonados e delinquentes
• Desapropriações
• Noticia historica dos servicos
• Patronato official dos liberados ou egressos definitivos da prisão
• Projeto de lei complementar no
• Reforma constitucional