Minas Gerais, Brazil.
Código tributário de Estado de Minas Gerais- Código tributário do Estado de Minas Gerais e Regulamento
- Consolidação tributária de Minas Gerais
- Consolidação tributária do Estado de Minas Gerais e seus regulamentos
- Constituição do Estado de Minas Gerais ; Constituição da República Federativa do Brasil
- Estatuto do magistério do Estado de Minas Gerais, Lei no. 6.277, de 27-12-73, publicada no "Minas Gerais" de 28-12-73 e ratificada em 10-01-74
- I.C.M., P.T.A., consolidação, regulamentos
- Imprensa Oficial
- Lei orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais
- Regulamento de estrutura
- Regulamento do I.C.M., P.T.A
- Regulamento do ICM