Lei Dos Juizados Especiais Civeis

A presente obra tem por escopo oferecer ao leitor considerações sobre os artigos da Lei n. 9.099 de 1995, especificamente no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, sem a pretensão de exaurir a imensa gama de questões que poderiam ser suscitadas em cada um de seus dispositivos, mas tecendo alguns comentários que os autores reputam relevantes, principalmente sob o prisma da aplicação prática dos dispositivos. Por tal razão é que, de forma complementar, foram selecionados julgados que abordam questões relativas à interpretação da Lei.